Artigo 224 - Código Eleitoral - Lei nº , de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line
3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº , de 2015) (Vide ADIN Nº ) A hierarquia que rege a relação entre normas, posicionando-as como superiores ou inferiores, não diz respeito apenas ao escalonamento entre a normas fundamentais e as previstas nas leis. Ela também se observa no interior de um mesmo dispositivo. Assim, a nulidade capaz de acarretar a renovação das eleições ou a posse do segundo colocado, sempre será aquela que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito, já que a isso se refere todo o artigo 222.
A fase mais importante do processo trabalhista é a audiência.
Instituído pelo Decreto , a EFD-Contribuições Escrituração Fiscal Digital trata de arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como Esses tributos financiam as ações do Estado, por isso é necessário que o Estado fiscalize e as empresas tenham consciência do ato, e ao invés de procurar meios ilícitos de economia de tributos, utilizem a elisão fiscal como ferramenta de economicidade de impostos, pois a elisão fiscal é um procedimento legal de se buscar a redução da carga tributária. Chega-se ao seguinte questionamento: Devido ao volume de impostos e contribuições que as empresas pagam no final das suas operações, as mesmas aplicam um sistema de planejamento tributário com o intuito de averiguar se ela estará apta a cumprir com todas as normas estabelecidas nas legislações vigentes e recolhendo corretamente seus tributos.
Relatório de dificuldades de aprendizagem - IV - Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, às pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº , de 2011;
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A partir de sua base de dados, a pessoa jurídica deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, informando todos os documentos fiscais e demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não-cumulatividade, bem como da Contribuição O fato é que, como será exposto a seguir, o aludido 3º do artigo224 do Código Eleitoral não contém uma exceção à regra estipulada pelo caput do dispositivo. Isso porque, excluídas as situações ventiladas pelo parágrafo sob estudo, não resta qualquer outra hipótese de nulidade de toda a votação concedida a um candidato. BRASIL. Lei nº , de 14 de Dezembro de 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº , de 17 de setembro de 2008, nº , de 21 de dezembro de 2004, nº , de 21 de novembro de 2005, nº , de 30 de abril de 2004, nº , de 20 de julho de 2007, nº , de 19 de dezembro de 1984, nº , de 20 de junho de 2007, nº , de 26 de janeiro de 1999, e nº , de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001; revoga o art.
1º da Lei nº , de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº , de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. Acesso em 27 de maio de 2019, pelo sítio The main objective of this article is to show how the application of tax planning procedures can contribute as a tool to control and reduce PIS / PASEP and COFINS taxes. To present the importance of tax planning in companies; Report the procedures of the tax planning for control and reduction of PIS / PASEP and COFINS. To present a brief report on fiscal evasion in the general scope of companies in Brazil and examples of calculation for PIS and COFINS. Describe the results obtained in the application of a correct tax planning. Previdenciária sobre a Receita Bruta, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA EFD-Contribuições) fornecido na página do Sped e da RFB. As aulas formam profissionais que atuam na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais em empresas privadas e públicas, órgãos públicos de administração direta e indireta e nos poderes legislativos e judiciário.
BRASIL. Lei nº , de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Acesso em 24 de abril de 2019, pelo sítio > Grande parte das demandas eleitorais em que se atribui aos candidatos a utilização de vias ilícitas é justamente proposta por aqueles que têm a expectativa de ver reparada a injustiça de serem derrotados por quem desafiou a legislação ao longo do pleito Com o advento da Lei nº , arts. 7º e 8º, a EFD-Contribuições passou a contemplar também a escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, incidente nos setores de serviços e indústrias, no auferimento de receitas referentes aos serviços e produtos nela relacionados.
Com isso o planejamento tributário servirá como um mecanismo de controle e redução da contribuição do PIS e da COFINS? Quais são os critérios de apuração do PIS e da COFINS? As receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, às pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº , de 2011. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as pessoas jurídicas a que se refere o 1º do art. 22 da Lei nº , de 24 de julho de 1991, devem apurar a contribuição para o PIS/PASEP sobre o Faturamento/Receita Bruta, nos termos das Leis nº , nº e nº , de 17, 25 e 27 de novembro de 1998, e pela Medida Provisória nº , de 29 de janeiro de 1999, e reedições.
Relatório individual de aluno nas aulas remotas - BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 1009, de 10 de Fevereiro de 2010. Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB nº 978, de 16 de dezembro de 2009. Acesso em 24 de abril de 2019, pelo sítio >
As mercadorias devolvidas, tributadas antes do início da aplicação da Lei Nº , ou da mudança do regime de tributação, serão consideradas como integrantes do estoque de abertura, devendo o crédito presumido (12 parcelas) ser utilizado a partir da data da devolução. BRASIL. Lei de 16 de junho de 2015. Altera as Leis nº , de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº , de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº , de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº , de 25 de outubro de 1989, e no , de 30 de junho de 1994; e dá outras providências. Acesso em 27 de maio de 2019, pelo sítio . O Planejamento Tributário é um procedimento legal, onde se utiliza as brechas das legislações fiscais, para reduzir a carga tributária das empresas, através da análise da melhor opção de tributação, regime cumulativo e não cumulativo.