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2º - A sentença dominará pena diária de 5 (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.(Incluído pelo Decreto-lei nº , de )

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SÚMULA 61 DO TRT DA 4ª REGIÃO EDITADA EM RAZÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A reclamante não se encontra assistida por seu sindicato de classe, por conseguinte, é indevida a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido (grifo nosso). No que concerne à determinação do 2º do artigo sob comento será cominada pena diária de 5 do salário mínimo regional, a qual é devida até que a decisão seja cumprida, isto é, concedidas as férias ao empregado (MARTINS, 2015). Frisa-se que a multa pode ser determinada de ofício, tendo em vista que se trata de norma de ordem pública. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.
(Artigo 145-A incluído pela Lei n.

Salienta-se que no caso de microempresa e empresas de pequeno porte, não é necessária a anotação da concessão de férias em livro ou ficha de registro de empregados, mas deve ser realizada a anotação na CTPS. Essa mesma regra pode ser aplicada aos empregados que tiverem mais de um ano de empresa. Por exemplo, se a empresa conceder férias coletivas e um dos empregados não tem outro período de 12 meses completo, ele gozará férias proporcionais, iniciando novo período aquisitivo após o término delas (MARTINS, 2015). 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº , de )
RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAIS -- INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. 1. Nos termos do artigo 140 da CLT, a concessão de férias coletivas aos empregados contratados há menos de 12 meses ocorre de forma proporcional, iniciando-se um novo período aquisitivo, o que rechaça a tese obreira relativa à concessão das férias em três etapas.

Amparou a decisão na circunstância de que essa parcela foi paga antes das férias, em consonância com o art. 145 da CLT, motivo por que não poderia sofrer a incidência da dobra de que tratam o art. 137 da CLT e OJ 386/SBDI-1/TST. Diante desses dados fáticos, não há como abordar a matéria sob enfoque diverso, diante do limite inscrito para o recurso de revista na Súmula 126/TST. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT. Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.



Na hipótese de não observância do ínterim de 30 dias de antecedência da comunicação de férias e o empregado gozá-las, não será tida como nula, apenas o empregador ficará sujeito a multa administrativa. Conforme o entendimento de Leite (2015, p. 459) no caso de ultrapassado o período concessivo sem que o empregado tenha gozado do período de férias anuais, o empregador fica obrigado a pagar em dobro a respectiva remuneração. 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº , de )
 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 6º ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Por fim, outra situação que merece destaque de acordo com a súmula 261 do TST é na hipótese de o obreiro pedir demissão antes de completar 12 meses de labor, o que acarretará o direito a férias proporcionais. Acrescenta Martins (2015, p.

135, da CLT) e sem o pagamento do valor respectivo até dois dias antes do início do período respectivo autoriza o deferimento das férias dobradas. Verificado que houve pagamento simples, novo pagamento é deferido para perfazer a dobra. Recurso conhecido e parcialmente provido. Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante ressarcimento ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados. A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TERÇO DE FÉRIAS PAGO REGULARMENTE. DOBRA INDEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (OJ 386 DA SBDI-1 DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na presente hipótese, o TRT entendeu devida a dobra das férias quitadas fora do prazo legal, mas excluiu da condenação o pagamento em dobro relativo ao terço constitucional.

) FÉRIAS COLETIVAS CONCEDIDAS A EMPREGADO QUE AINDA NÃO TENHA COMPLETADO 12 MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS E CONTAGEM DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO A PARTIR DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 140 DA CLT. Considerando os termos do art. 140 da CLT, em sendo prática da empresa conceder férias coletivas e não tendo o empregado ainda completado 12 meses de trabalho, terá ele direito a férias proporcionais, iniciando-se, na oportunidade, novo período aquisitivo. Há necessidade de comunicação das férias por escrito, obstando-se, assim, a comunicação verbal àquele que labora (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015). Essa comunicação deve ser realizada com antecedência mínima de 30 dias, para que o obreiro possa planejar seu gozo, pois geraria transtornos caso as férias fossem concedidas de um dia para o outro, por exemplo. A anotação das férias na CTPS do empregador e no livro de empregados tem como escopo de servir de prova. Caso o empregado resista e não apresente a CTPS, poderia ser punido em virtude disso.

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(Redação dada pela Lei nº , de )
O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. 3 - Com efeito, pelo princípio da disponibilidade da prova, cabe à parte que a detém trazê-la a Juízo, sob pena de confissão quanto à matéria fática. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. ADICIONAL. DEVIDO. 2. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437,I/TST. 4. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. 5. INTERVALO INTERJORNADA. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 7. ADICIONAL NOTURNO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 8. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. INDEVIDA.



167) que se o empregado teve acidente de trabalho e fica afastado durante todo o período de concessão das suas férias, o empregador deve concedê-las logo que o obreiro retorna ao serviço, sob pena de pagá-las em dobro. Todavia, deve-se atentar para o fato de que o empregador, de regra, não tem como saber quando o obreiro estará em condições de voltar ao trabalho, em que pese não poderá ser punido com o pagamento em dobro, pois não foi em virtude da sua conduta que não houve a concessão no período próprio. No que concerne aos empregados admitidos há menos de 12 meses, observa-se que estes gozarão das férias coletivas antes de completarem o período aquisitivo e sem direito à duração integral, no caso, férias proporcionais. Portanto, conforme a lei, terminadas as férias desses empregados, novo período aquisitivo se iniciará (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. A concessão das férias sem a comunicação do empregado com a antecedência mínima lega de trinta dias (art.

2. Recurso ordinário desprovido. Inexistindo prova de que a inobservância do prazo de 30 dias previsto no artigo 135 da CLT tenha, de alguma maneira, obstaculizado ou prejudicado o planejamento e o gozo das férias pelo trabalhador, descabe a condenação do empregador a novo pagamento de férias acrescidas de 1/3. O dispositivo em análise pertence a seção que trata sobre as férias coletivas. Logo, tendo isso como escopo Delgado (2015), define férias coletivas como sendo aquelas concedidas ao empregado unilateralmente ou em virtude de negociação coletiva, abrangendo o conjunto de trabalhadores da empresa, estabelecimento ou setor empresarial. Se já esteja marcada a data das férias pelo empregador, para alteração, necessitará da anuência do empregado, que poder sair na data comunicada sem que haja incidência de indisciplina (MARTINS, 2015). Conforme Viveiros (2015), via de regra, o empregador propõe um plano de férias aos seus obreiros, respeitando as necessidades da empresa. 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº , de )

IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser maior de vinte e um anos;
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses; Nos termos da Súmula nº 450 desta Corte, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. " Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL.


1ºA participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III. (Incluído, como parágrafo único, pela Lei nº , de 2012; e renumerado para 1º, pela Lei nº , de 2015).
2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº , de 2015).

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