Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".
Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº , de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
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Imagine ir ao mercado e comprar um produto às cegas, sem saber a data de validade ou nenhuma informação nutricional (alérgicos, tremei!) Ou abrir o produto em casa e descobrir que estava mesmo estragado e contar só com a boa vontade do vendedor de trocar para você,. Assim, a Editora FOCO, acompanhando o projeto gráfico e a apresentação da Constituição Federal, do Código de Processo. 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Secretaria Nacional do Consumidor determina o cadastro de empresas na plataforma 09/04/2021 4ª Audiência Pública sobre Arbitragem nos conflitos de consumo e a atualização do Código de Defesa do Consumidor: proposições para consumidores, fornecedores e Poder Público. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
Faz parte dessa publicação o Decreto nº , de 15 de março de 2013, que constitui um marco histórico, pois transforma a pro - teção do consumidor em agenda prioritária do estado brasileiro. Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990) Código de Defesa do Consumidor - Edição comemorativa 25 anos ampliada com os Decretos nº , de 20 de março de 1997, nº de 31 de julho de 2008, nº de 15 de março de 2013, nº de 15 de março de 2013 e nº de. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. O Código de Defesa do Consumidor (Lei ), que completa 30 anos nesta sexta-feira, 11, é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico.