268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) mas não é o síndico quem julga e impõe penas em caso de crime. Boa tarde Vanderlei, O Artigo 1336 do Código Civil, fala sobre os deveres do Condômino dentro do condomínio, agora você deve verificar e ou informar o que o síndico está querendo comunicar com este artigo, se for a proíbição do uso da churrasqueira portatíl na varanda, o artigo não trata do assunto. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do 3º do art.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 145892920208080347 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 3ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4886 RECURSO INOMINADO Nº.