Revisão de sentença estrangeira Divorciei-me pela via judicial no Brasil, o que tenho de fazer para que a sentença produza efeitos em Portugal? As acções proferidas por Tribunais estrangeiros devem ser revistas e confirmadas para que possam ter eficácia em Portugal
O cidadão português divorciado deve regularizar seu estado civil em Portugal, requerendo junto ao Tribunal da Relação a confirmação da decisão judicial de divórcio realizado no. 2403/ - Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos artigos 980 e seguintes do CPC. Os escritórios Legacis em cada caso aplicam as melhores opções com vista aos pretendidos fins, que são os de resolver com rapidez e eficácia os obstáculos com que as pessoas se deparam.
Processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira de divórcio Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, o mesmo tem de ser transcrito no registo civil português, em ordem a produzir efeitos em Portugal. A ação de Revisão e Confirmação de Sentença estrangeira é um procedimento judicial necessário para que as decisões proferidas por tribunais estrangeiros possam ter eficácia no país destinatário. A revisão e confirmação de uma sentença estrangeira consiste numa ação judicial essencial para que as decisões dos tribunais estrangeiros produzem efeitos em Portugal, pelo que é necessária a constituição de advogado para o efeito.
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º da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 STJ, os requisitos para a Homologação de Sentença Estrangeira são: I - haver sido proferida por autoridade competente. Revisão de Sentença Estrangeira A Revisão de Sentença Estrangeira nada mais é do que a revisão e confirmação feita pela justiça de um país sobre uma decisão vinda de um tribunal estrangeiro. Assim, o tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa.
No essencial alegou que requerente e requerido contraíram casamento, sem convenção antenupcial, em 5 de Agosto de 1964, casamento que foi dissolvido por sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Grande Instância de Creteil, sentença que já transitou em julgado
I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão. A Revisão da Sentença Estrangeira é o meio legalmente estabelecido para validar em Portugal as decisões judiciais exaradas por Tribunais de outros Países.