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O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal
Constituição da República Federativa do Brasil gravação de som : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais números 1/1992 a 90/2015, pelo. ) a Constituição expressa ainda, em seu artigo 142, o papel das Forças Armadas, destacando sua responsabilidade pela Quando o artigo 144 da Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro citam o artigo 142 da Constituição Federal para justificar uma possível intervenção militar contra o. 6457, intentada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, que se insurgiu contra dispositivos contidos na Lei complementar n. Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro citam o artigo 142 da Constituição Federal para justificar uma possível intervenção militar contra o que consideram excessos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional contra o governo.
Deveras, o artigo 142 da Constituição Federal suscitou questionamentos exacerbados, bem como ensejou o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n. Quero a aprovação da pec 308, que inclua todos os agentes prisionais, no artigo 144 da constituição federal, pois assim os mesmos, possam dar mais.
A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados emitiu parecer esclarecendo que o artigo 142 da Constituição Federal não autoriza uma intervenção militar a pretexto de "restaurar a ordem". O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou neste sábado, 13, que o artigo 142 da Constituição "não tem nada a ver com intervenção militar".
Por paulo eneas A ideia de uma Intervenção Militar Constitucional conforme o Art 142 da Constituição Federal começou a se disseminar nesses dias junto a alguns grupos de ativistas. Mas juristas consultados pela reportagem afirmam que essa é uma interpretação absurda da carta, e consideram que, ao incentivar esse entendimento. 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) utilizou o artigo 142 da Constituição Federal para justificar uma possível intervenção das Forças Armadas em um dos três poderes há alguns dias.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade
"Não existe país democrático do mundo em que o Direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os. Pesquise informações sobre a Constituição de 1988, outras constituições, inclusive de outros países, documentos orçamentários específicos e determinadas normas jurídicas.
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