De acordo com o artigo 70 do Código Penal, o concurso formal ocorre: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Artigo 74, 2º, CPP: Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
Prova de materialidade: por força do artigo 158 do CPP, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Otherwise: Error reason: Unhandled exception Expression: EXCEPTION_ACCESS_VIOLATION (0xC0000005) Message: The thread attempted to read inaccessible data at 0xED5F70. Após comentar os 811 artigos do Código de Processo Penal, o autor comenta, de maneira inédita na doutrina nacional, mais de 200 súmulas criminais do Supremo Tribunal Federal (vinculantes e não vinculantes) e do Superior Tribunal de. 71 ressalta que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei (BRASIL, 2015).
Essa é uma série de textos voltada para o concurso de crimes e hoje falaremos sobre o crime continuado, estabelecido no artigo 71 do Código Penal. Quanto ao parágrafo único deste artigo 20 do CPP, acrescentado pela Lei nº , de , o mesmo diz respeito ao atestado de bons antecedentes, que deverá ser concedido ao requerente desde que inexista condenação criminal. Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.
O 2º do artigo 310 do Código de Processo Penal proíbe a concessão de liberdades provisórias em casos de prisões em flagrante envolvendo: 1) Entretanto, essa inconstitucionalidade não decorre da simples subsunção do 2º do artigo 310 do CPP à ratio decidendi adotada pelo Supremo Tribunal. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o.