É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Em torno do princí-pio da não-cumula-tividade do IVA-F, a depender do que dispuser a lei complementar (inciso I, pará-grafo 1º. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleracao do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. Suspensão do princípio da anterioridade do novo ICMS: Suspensão temporária, por dois anos, do princípio da ante-rioridade em relação ao novo ICMS (art.
1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, surgindo impróprio afirmar que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos.
As duas possibilidades de interpretação em relação aos efeitos da Lei decorrem da possibilidade de a Lei , ao tratar do funcionamento do comércio em geral em dias de domingo e feriados, ter revogado a Lei 605, de 1949, em relação às empresas do ramo do comércio, por tratar-se de norma de igual hierarquia e ser mais nova
40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 57 da Constituição trata das reuniões do Congresso Nacional, que ocorrerão anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo remarcadas para o primeiro dia útil subsequente.
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante
7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. 2º da Lei nº , de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania.