Artigo 837 e 838 do código civil brasileiro consulta agendamento

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Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre franqueador e franqueado, o que já era definido pelo STJ desde a década passada: " A (e) O artigo 421-A foi inserido no Código Civil, estabelecendo que a revisão contratual será excepcional e introduzindo parâmetros interpretativos. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. Ao dar continuidade à navegação neste serviço o usuário declara-se ciente das responsabilidades penais, civis e administrativas descritas na Política de Privacidade e Uso.


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