artigo 172 cpc 73:
- artigo 172 cpc 1973
- art 172 cpc 1973
Consulte Código de Processo Civil CPC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Consulte Novo Código de Processo Civil NovoCPC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Cite-se, com os benefícios do artigo 172 e do Código de Processo Civil, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do CPC.
Salvaguardando a penhora de 1/3 do salário do executado ordenada nos autos a intangibilidade do valor correspondente ao SMN, a redução por aquele requerida só pode encontrar guarida na disposição do n. O executado poderÁ apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do decurso do edital, com oposiÇÃo de embargos mediante distribuiÇÃo por de- pendÊncia (cpc, art. (Redação dada pela Lei nº , de ) 1 o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Sendo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, a avaliaçño deve suceder à penhora, para quando da intimaçño dos embargos, as partes dela já ter conhecimento.
Visando atender ao princípio da razoável duração do processo e garantir uma maior celeridade às demandas, o sistema de prestação jurisdicional conta com a transferência de. º Bens parcialmente penhoráveis 1 - São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência. 1 - A prática de atos processuais que exijam intervenção dos serviços judiciários pode ser solicitada a outros tribunais ou autoridades por carta precatória ou rogatória, empregando-se a carta precatória quando a realização do ato seja solicitada a um tribunal ou a um.
Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. Slutsiffran är 8 vilket innebär att fordonet med bilnummer CPC738 har besiktningsmånaden oktober, dvs fordonet ska besiktigas under perioden augusti-december.