Artigo 29 I) Todo o homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. Artigo 28 Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados. Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - os percentuais de que trata o 2º. Artigo 30 Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato.
O planalto Serrano ou serra Catarinense é uma região que aproximadamente inclui as mesorregiões do Oeste Catarinense Serrana e parte do Norte Catarinense. 1 Titularidade do direito de emenda 154 Emendas ao projeto de lei de orçamento anual e ao de lei de diretrizes 154 Emendas aos projetos de lei de conversão de medidas provisórias 154 29. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.